A Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está elaborando o Estatuto da Diversidade Sexual para garantir todos os direitos à população LGBT. A informação nos foi enviada pela presidente da Comissão, a querida Maria Berenice Dias. Segundo a advogada, o propósito é construir um microssistema que, além de assegurar direitos, também sirva para dar-lhes efetividade. Além do texto, haverá a indicação de dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados. Concomitantemente também será apresentada uma proposta de emenda constitucional.
Como este é um compromisso que envolve toda a sociedade, Maria Berenice solicita a contribuição de todos. Sugestões e propostas podem ser enviadas até dia 15 de agosto para o e-mail: estatutods@mbdias.com.br
Para respaldar as contribuições, seguem alguns pontos abordados no trabalho da comissão:
- Princípios Fundamentais
- Direito à Livre Orientação Sexual
- Direito à Igualdade e à Não-Discriminação
- Direito à Constituição de Família
- Direito à Filiação Biológica, Guarda e Adoção
- Direito à Saúde
- Direito ao Próprio Corpo
- Direito de Acesso à Justiça e à Segurança
- Direito à Educação
- Direito ao Trabalho
- Direito à Moradia
- Dos Meios de Comunicação
- Das Políticas Públicas
- Disposições Finais e Trânsitórias
Depois de concluído pela Comissão, o Estatuto deverá ser submetido à discussão e aprovação pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.
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