04/12/2013

Governo de Pernambuco transforma homofobia em crime

 
Publicado pelo Terra
 
O Governo de Pernambuco oficializou uma portaria que transforma casos de violências e discriminações contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, especialmente as motivadas por homofobia, em crime. Conforme publicada no Diário Oficial do Estado, a portaria foi assinada de forma conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Secretaria de Defesa Social (SDS) e Secretaria de Assessoria do Governador. A decisão é inédita no Brasil.
 
O Brasil possui um Projeto de Lei Complementar (PLC) – 122 que tipifica o crime de homofobia, porém, esse projeto ainda não é colocado como tipo penal. "Fico feliz ao ver efetivada mais uma iniciativa do Governo do Estado que visa o respeito à vida, à pluralidade e à diversidade, mostrando que é possível combater qualquer tipo de preconceito e garantir a segurança de todos os pernambucanos”, disse a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes.
 
Para o Centro Estadual de Combate à Homofobia – CECH, programa vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH / SEDSDH essa nova medida irá contribuir para uma melhor compreensão dos agentes públicos de segurança para os casos de violência contra homossexuais. “A violência contra LGBT motivada pelo preconceito e discriminação tem características próprias que merecem atenção especial dos profissionais e gestores de segurança pública”, afirmou o coordenador do CECH, Rhemo Guedes
 
Para Guedes, é importante que a iniciativa tenha nascido em Pernambuco, um dos Estados que mais sofrem com ataques a homossexuais. “Visitamos 12 municípios com ações in loco e indiretamente outros 40, o que totalizou 288 profissionais alcançados. Mata-se por ser homossexual e ainda com requintes de crueldade. As polícias militar e civil precisam estar preparadas para prevenir e reparar os casos de homofobia em Pernambuco”, completou.
 
A medida insere novos campos no Boletim de Ocorrência, como nome social (nome adotado pela suposta vítima), orientação afetivo-sexual, identidade de gênero e motivação homofóbica.
 

Um comentário:

Anônimo disse...

Infelizmente essa lei é inconstitucional pois somente a União pode legislar sobre direito penal!

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